a. Código Civil – Capitulo VI – Propriedade Horizontal – Artigos 1414 a 1438-A

b. Regulamento Geral do Ruído – Decreto-Lei n.º 9/2007

c. Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal – DL n.º 268/94,

d. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO CAPÍTULO III – Execução e fiscalização SECÇÃO IV – Utilização e conservação do edificado – Artigo 89.º – Dever de conservação

e. REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS – SCIE – DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro

f. Regime de instalações de gases combustíveis em edifícios – Decreto-Lei n.º 97/2017